Publicado na coluna de Malu Gaspar em O Globo A tese adotada pela defesa de Jair Bolsonaro para eximi-lo de responsabilidade na disseminação de posts com ataques ao sistema eleitoral pode acabar invalidada no decorrer de uma eventual investigação. Isso porque o Código Penal diz expressamente em seu artigo 28 que não “excluem a imputabilidade …
Dois acontecimentos recentes, no Judiciário brasileiro, podem levar muitos cidadãos a indagarem se há sentido em existir uma Justiça Militar no Brasil. O primeiro é a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou a competência da Corte para processar e julgar os crimes ocorridos nos ataque às sedes dos Três Poderes, em …
Criam-se normas cada vez mais rigorosas, tudo é válido para combater o inimigo, o diferente… Há alguns anos o estudo do populismo vem ganhando espaço entre cientistas políticos, filósofos e juristas, embora nem todos usem a mesma terminologia. Há quem se refira a novos despotismos (Norberto Bobbio), poderes selvagens (Luigi Ferrajoli) ou fascismo eterno (Umberto …
Em suas mais recentes sessões dedicadas à Ação Penal 470, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos face ao longo acórdão resultante do julgamento do mérito da ação. Tal recurso é relevante, já que abre caminho para que o órgão julgador corrija contradições, omissões e obscuridades. Verificadas contradições, os embargos de declaração …
Um dos temas que gerou maior discussão durante o julgamento da Ação Penal nº 470 foi a aplicação da teoria do domínio funcional da organização naquele processo. Cuida-se de concepção relativamente complexa, razão pela qual muito se questionou a possibilidade de seu emprego com relação aos fatos julgados. Agora, com a publicação do extenso acórdão, …
A teoria do domínio funcional no acórdão da Ação Penal nº 470 Leia mais »
Aproximando-se do fim, o julgamento da Ação Penal 470 leva à reflexão sobre quais serão suas possíveis consequências em longo prazo. Indubitavelmente, há muitos âmbitos nos quais essa meditação pode ser feita: no trabalho desempenhado pela imprensa, na percepção cotidiana sobre a prática de determinados crimes, na imagem do Supremo, dentre tantos outros. A mim …
A Ação Penal 470 e os rumos da ciência penal brasileira Leia mais »
Ao definir a aplicação da pena àqueles acusados na Ação Penal 470 que são deputados federais, o Supremo terá de analisar, também, os denominados efeitos da condenação – dentre eles, a perda do mandato eletivo de tais acusados. A condenação criminal, além da sanção penal (pena privativa de liberdade, prestação de serviço à comunidade etc.) …
Após a fixação da pena de José Genoino pelo Supremo Tribunal Federal, com a fixação do regime semiaberto, surgiu discussão na imprensa sobre a provável ausência de vaga para o cumprimento da pena em colônia agrícola ou industrial, chamando-se a atenção para a crônica superlotação e falta de vagas no sistema prisional brasileiro. Nos termos …
Desde que as condenações da Ação Penal nº 470 começaram a se delinear no Supremo Tribunal Federal (STF), uma das perguntas ouvidas todos os dias por quem trabalha na área penal passou a ser: “Mas os condenados vão mesmo para a cadeia?”. No imaginário público, há uma forte ideia de que a única consequência aplicável …
A fixação do tempo de pena a ser aplicado a cada condenado deve ser feita, nos termos de nosso Código Penal, seguindo regras que buscam, de um lado, conferir ao juiz certa margem para adequação dos limites legais às especificidades de cada caso concreto e, de outro, permitir a todos – e especialmente ao condenado …
Os critérios de fixação de punições e a Ação Penal nº 470 Leia mais »
