Desde 1999, vigora a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a qual impede que o juiz criminal imponha, aos réus, pena abaixo do mínimo legal, ainda que existam circunstâncias atenuantes que militam a seu favor.

Desde 1999, vigora a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a qual impede que o juiz criminal imponha, aos réus, pena abaixo do mínimo legal, ainda que existam circunstâncias atenuantes que militam a seu favor.