Artigos

COAF: freios para compartilhamento de informações

O tema do compartilhamento das informações entre COAF e autoridades repressivas (Ministério Público, Polícia, etc) ganhou um novo capítulo recentemente. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (RE 1.055.941) já havia sedimentado o entendimento de que os dados coletados pelo COAF poderiam ser remetidos ao Ministério Público, independentemente de decisão judicial. Em nova decisão, proferida na …

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As palavras – e o silêncio – importam

Por Andrea Vainer, Daniel Kignel, Daniel Zaclis, Daniel Bialski, Elaine Angel, Isador Fingermann, Joyce Roysen, Renata Kalin, Roberto Podval, e Sérgio Rosenthal O Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que há limitações à liberdade de expressão. Em 2003, durante o julgamento do Habeas Corpus n.º 82.424 – cujo paciente fora condenado criminalmente em razão da …

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A Torre de Babel, o juiz de garantias e o STF

Por Marina Coelho Araújo e Renato de Mello Jorge Silveira Na construção bíblica, logo após o evento diluviano, o intento dos povos na construção de uma torre que buscava alcançar os céus teria feito com que Deus causasse a confusão da humanidade, estabelecendo línguas distintas entre os homens. A partir de então, estes não mais …

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Além do Direito Penal: uma mudança de agenda

Por Marina Coelho Araújo e Nicolau da Rocha Cavalcanti Os atos do 8 de Janeiro suscitaram diversos inquéritos e ações penais. Trata-se de medida necessária. Crimes contra o regime democrático não podem ficar impunes. Mas não basta investigar o passado. Diante de tão grave problema, é preciso cuidar do futuro. Sozinho, o Direito Penal é …

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A necessidade de cancelamento da Súmula 231 como balanço da audiência pública no STJ

Por Danyelle Galvão, Ilana Martins Luz, Marina Coelho e Raquel Scalcon No dia 17 de maio de 2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça realizou a sua primeira audiência pública da história para discutir a possível revisão da Súmula 231, que prevê: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da …

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No direito, o humano não é feminino

Juristas estruturam respostas a partir do que é vivenciado pelo masculino Ao construir seu conceito de liberdade, Hannah Arendt propôs que só seria realmente livre quem pudesse, em espaços públicos garantidos, desenvolver toda sua personalidade e capacidade como ser humano. O sistema jurídico ainda exclui do espaço público a perspectiva feminina. Esperança Garcia foi a primeira advogada brasileira. Em …

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