A decisão do STF que condenou o deputado federal Daniel Silveira a pena de quase nove anos é complexa – complicada ainda mais pelo indulto concedido ontem pelo Presidente da República – e um importante precedente para este ano eleitoral.
Nossa sócia Marina Coelho Araújo, que também é presidente do IBCCRIM, falou à CNN Brasil sobre o caso, destacando que o Supremo tem legitimidade para cassar o mandato de Silveira, mas lembrando que ainda cabe recurso da decisão.
“Precisamos entender que as estruturas democráticas do Brasil precisam ser defendidas pela nossa legislação, pela nossa estrutura de poder, contra ataques e agressões a essas instituições. O que os Ministros do STF fizeram foi confirmar essa previsão constitucional, de que as nossas instituições democráticas são valores indispensáveis. Isso não se confunde com a imunidade parlamentar ou liberdade de expressão”, diz Marina.
