O caso da quebra do Silicon Valley Bank (SVB) trouxe antigos medos que se diluíram na consciência coletiva desde a última grande falência de um banco americano em 2008, no auge da crise dos subprime mortages. Do ponto de vista criminal pátrio, fatos como este recrutam reflexões sobre delitos praticados contra o Sistema Financeiro Nacional previstos pela Lei 7.492/86.
Diferentemente do caso Credit Suisse, o caso SVB é uma típica situação envolvendo puro risco financeiro, pois causado pelo aporte maciço em dívida americana ainda indexada em juros baixos. Os juros aumentaram, o investimento em startups secou por conta disso, e a retirada dos depósitos dos correntistas não pôde ser compensada pela liquidação dos bonds, os quais estavam sendo negociados com valor de face descontado pela sua menor rentabilidade
No Brasil, os grandes escândalos criminais financeiros estão mais associados a fraudes, como são as hipóteses dos casos Mappin Previdência Privada, Banco Santos, Banco Panamericano, Banco Econômico, Banco Rural, Banco Schahin, Banco Cruzeiro do Sul, e as recentes operações policiais Greenfield e Trap Coin, dentre outros.
O caso do SVB parece se aproximar menos destas hipóteses e mais do delito de gestão temerária de instituição financeira (art. 4º, § único, da Lei 7.492/86), pois não exige fraude. Por outro lado, o Enunciado 8 editado na I Jornada de Direito e Processo Penal pelo Conselho Nacional da Justiça Federal atrela estreitamente a violação de regras administrativas editadas pelo BACEN e CMN à incidência do tipo penal. Assim, diante da nossa rigidez regulamentar, e especialmente diante da atual tendência de descentralização do mercado financeiro nacional, há de se tomar com cautela o atual contexto em que vivemos. Afinal, a redação do tipo é vaga e pode incidir sobre as mais diversas decisões financeiras tomadas num ambiente intrinsecamente arriscado.
Será que as crises financeiras podem ser evitadas e administradas por meio do Direito Penal? O nosso legislador parece entender que sim, e daí a atenção que o tema exige diante de momentos de tensão socio-econômica como a presente.