Ampliação do prazo para a vigência completa da nova Lei de Licitações incrementa riscos penais para empresas que se relacionam com o Poder Público
No final de março, o governo federal prorrogou o prazo para a vigência completa da nova Lei de Licitações, ampliando por mais nove meses, até o final de 2023, a coexistênca dos dois modelos jurídicos: a antiga e a nova estrutura licitatória. A prorrogação do prazo inicial concedido – de dois anos a partir da …