O crime de obstrução de justiça foi introduzido na legislação brasileira em 2013, por meio da Lei n. 12.850. Assim, embora já tenha dez anos de vigência, continua gerando questões importantes em sua aplicação. Apesar de o nome obstrução de justiça ter prevalecido nas discussões sobre o tema, a conduta incriminada é a de impedir …
Os tortuosos caminhos do crime de obstrução de justiça no Brasil Leia mais »
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, nesse mês de agosto, proferiu decisão que reafirma a importância de se garantir a integridade da prova eletrônica para uso no processo penal. Por meio do HC 229.168, a Corte entendeu ser inidônea a prova de um áudio acondicionado em “pendrive”, desprovido da apresentação integral do arquivo ou …
Os programas de Compliance são estruturas de gestão, autorregulação, que envolvem diretamente a mudança e consolidação de cultura e boas práticas nas companhias. Não são estruturas de blindagem da responsabilidade dos gestores, mas instrumentos eficazes de prevenção e minimização de riscos, inclusive penais. No Brasil, o movimento de implantação de programas de Compliance tornou-se mais …
O Direito Penal pátrio tem importado do sistema jurídico anglo-saxão métodos de resolução de casos pela via consensual. Mesmo criticando-se esse movimento, fato é que ele veio para ficar, e o operador do direito deve estar preparado para aproveitar os benefícios que ele pode trazer à aplicação do direito. Pensando na hipótese de crimes de …
As relações entre o direito penal e a improbidade administrativa sempre foram complexas. Tratando-se de âmbitos sancionatórios que incidem sobre o mesmo fato, discussões relativas ao compartilhamento de provas, por exemplo, são já antigas. Entretanto, com a reforma da Lei de Improbidade Administrativa, operada pela Lei n. 14.230/21, essas relações tornaram-se mais próximas e imbricadas. …
Novos olhares sobre a relação entre direito penal e improbidade administrativa Leia mais »
A operação Penalidade Máxima, que investiga possíveis fraudes ocorridas em jogos de futebol e motivadas por apostas, tem suscitado forte cobertura pela mídia, em boa medida pela lembrança do último grande escândalo criminal envolvendo o futebol brasileiro: a Máfia do Apito. Naquela ocasião, a interferência em sites de apostas veio pela participação de árbitros, mas …
Desafios da Operação Penalidade Máxima no combate às fraudes em jogos de futebol Leia mais »
Publicado na Folha de S.Paulo A exposição de detalhes da rotina do gabinete do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a partir de uma série de quebras de sigilo determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), gera dúvidas sobre a legalidade da medida. Criminalistas ouvidos pela Folha afirmam que, por se tratar de …
As questões ambientais vêm ganhando importância crescente na sociedade contemporânea e sua regulação por parte do direito tem trazido desafios constantes. O próprio nascimento do direito ambiental exigiu uma abertura à interdisciplinaridade, integrando saberes do âmbito civil, criminal, processual, tributário, administrativo, além de aspectos da biologia, geologia, economia e tantos outros. Com as alterações do …
Publicado na coluna de Malu Gaspar em O Globo A tese adotada pela defesa de Jair Bolsonaro para eximi-lo de responsabilidade na disseminação de posts com ataques ao sistema eleitoral pode acabar invalidada no decorrer de uma eventual investigação. Isso porque o Código Penal diz expressamente em seu artigo 28 que não “excluem a imputabilidade …
No final de março, o governo federal prorrogou o prazo para a vigência completa da nova Lei de Licitações, ampliando por mais nove meses, até o final de 2023, a coexistênca dos dois modelos jurídicos: a antiga e a nova estrutura licitatória. A prorrogação do prazo inicial concedido – de dois anos a partir da …
