O registro audiovisual, feito por advogados, das audiências e sessões públicas de julgamento tem gerado inúmeras discussões. Tal pauta tornou-se ainda mais candente por conta de recente decisão do Min. Cristiano Zanin, em que determinou a lacração dos celulares dos advogados presentes em sessão do Supremo Tribunal Federal. A legitimidade da gravação, pelo advogado, encontra-se, …
Por Andrea Vainer, Daniel Kignel, Daniel Zaclis, Daniel Bialski, Elaine Angel, Isador Fingermann, Joyce Roysen, Renata Kalin, Roberto Podval, e Sérgio Rosenthal O Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que há limitações à liberdade de expressão. Em 2003, durante o julgamento do Habeas Corpus n.º 82.424 – cujo paciente fora condenado criminalmente em razão da …
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, nesse mês de agosto, proferiu decisão que reafirma a importância de se garantir a integridade da prova eletrônica para uso no processo penal. Por meio do HC 229.168, a Corte entendeu ser inidônea a prova de um áudio acondicionado em “pendrive”, desprovido da apresentação integral do arquivo ou …
